AREsp 2843151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada quanto à impenhorabilidade do imóvel, alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque um dos fundamentos suficientes não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ILDEFONSO ANTONIO ROSSI; Agravante: MARIA DORNELI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Enegado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Penhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STF E STJ

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Parties

ILDEFONSO ANTONIO ROSSI

Agravante

MARIA DORNELI ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Enegado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade/impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de apresentação de documentos novos e alegação de fato novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada quanto à impenhorabilidade do imóvel, alteração que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque um dos fundamentos suficientes não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ