AREsp 1668317 - DECISAO

AREsp 1668317 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial (RE 1.307.334, Tema 1.127), impõe-se impedir decisões conflitantes entre as Cortes, pelo que o STJ sobrestou o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Agravante: CIAPRAT COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA; Agravante: DENISE REGINA QUARESMA DA SILVA; Agravante: NILZA DEWES BALPARDA; Agravante: ROGER DEWES BALPARDA; Agravante: VALDOMIRO GOMES BALPARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia; agravo em recurso especial prejudicado por ora.
Legal Topics
Penhorabilidade De Bem De Família, Locação Comercial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhorabilidade De Bem De Família Locação Comercial Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

CIAPRAT COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

Agravante

DENISE REGINA QUARESMA DA SILVA

Agravante

NILZA DEWES BALPARDA

Agravante

ROGER DEWES BALPARDA

Agravante

VALDOMIRO GOMES BALPARDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial (RE 1.307.334, Tema 1.127), impõe-se impedir decisões conflitantes entre as Cortes, pelo que o STJ sobrestou o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o pronunciamento do STF e, após publicação do acórdão, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia; agravo em recurso especial prejudicado por ora.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Fica prejudicado, por ora, o agravo em recurso especial