EREsp 1874310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por EURICO HARALD SCHOENARDIE e OUTROS,devolvido a esta Corte Superior por decisão do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja aplicado ao caso concreto o Tema n. 1.127/STF, conforme a sistemática da repercussão geral (e-STJ fls. 1940-1941). Foi interposto nos autos o recurso extraordinário de e-STJ fls. 906-915,com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (e-STJ fl. 827): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90. Tema repetitivo 708. 3. Agravo interno não provido. Sustentam os recorrentes a necessidade de concessão do efeito suspensivo à presente decisão, sob pena de terem sua única residência penhorada (e-STJ fls. 909-910). Apontam a existência da repercussão geral na questão debatida e sugerem uma interpretação da ordem vigente a partir de um viés constitucional, no qual prevaleça a impenhorabilidade do bem de família resguardando "a moradia como direito social fundamental" (e-STJ fl. 911), sob a alegação de que "a fiança foi prestada em contrato de locação de imóvel para fins não residenciais" (e-STJ fls. 909 e 912). Suscitam a violação do art. 6º da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 967-983). É o relatório. O acórdão recorrido concluiu pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu que essa discussão. à luzdos arts. 1º, III, 6º e 226 da Constituição Federal, tem repercussão geral (Tema n. 1.127/STF). Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 1307334 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC09-03-2021) Ocorre que o mérito do Tema n. 1.127 ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.127/STF. RECURSO SOBRESTADO.