REsp 1929182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 605.709/SP
3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (RE 1.307.334 - Tema 1.127) sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria ('Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial', RE 1.307.334 - Tema 1.127), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário, seja realizado o juízo de conformidade nos termos do CPC/2015, evitando decisões conflitantes entre as Cortes e assegurando a uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja realizado o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas