AREsp 2561430 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 835, I, do CPC não oferece comando normativo apto a sustentar a tese de penhorabilidade dos valores bloqueados em caderneta de poupança, e porque o recurso especial limitou‑se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 11 da Lei n. 6.830/1980 sem indicar o dispositivo específico, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhorabilidade De Depósitos, Impenhorabilidade, Bloqueio De Caderneta De Poupança, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhorabilidade De Depósitos Impenhorabilidade Bloqueio De Caderneta De Poupança Aplicação Da Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores bloqueados em caderneta de poupança
  2. 2 interpretação do art. 835, inciso I, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 835, I, do CPC não oferece comando normativo apto a sustentar a tese de penhorabilidade dos valores bloqueados em caderneta de poupança, e porque o recurso especial limitou‑se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 11 da Lei n. 6.830/1980 sem indicar o dispositivo específico, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.