REsp 2202414 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a conclusão sobre a (im)penhorabilidade do fundo de previdência privada exige exame fático-probatório quanto ao caráter alimentar dos valores (ausência de documentos que o comprovem nos autos) e sua revisão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC), o que justifica a manutenção do bloqueio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO o recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade De Fundo De Previdência Privada, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Financeira Versus Beneficiário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Civil Direito Previdenciário Penhorabilidade De Fundo De Previdência Privada Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Embargos De Terceiro Responsabilidade Financeira Versus Beneficiário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 4º e 8º do CPC (duração razoável/eficiência)
  3. 3 aplicação do art. 824 do CPC quanto à execução por quantia certa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a conclusão sobre a (im)penhorabilidade do fundo de previdência privada exige exame fático-probatório quanto ao caráter alimentar dos valores (ausência de documentos que o comprovem nos autos) e sua revisão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC), o que justifica a manutenção do bloqueio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se