AREsp 2917851 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUDITE MARIA LEAL DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhorabilidade De Imóvel, Bem De Família Legal, Registro De Bem De Família, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JUDITE MARIA LEAL DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 penhorabilidade de imóvel e requisitos do bem de família legal
  3. 3 necessidade de registro no RGI conforme art. 1.714 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...