REsp 2097173 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa, não sendo aplicável o art. 833 do CPC às dívidas de natureza penal, e por ser inviável no Recurso Especial o reexame da condição de vulnerabilidade econômica em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FERREIRA ARAGAO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhorabilidade De Pecúlio, Execução De Pena De Multa, Vulnerabilidade Econômica, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhorabilidade De Pecúlio Execução De Pena De Multa Vulnerabilidade Econômica Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA ARAGAO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Compatibilidade entre Lei de Execução Penal e art. 833 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame da vulnerabilidade econômica no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa, não sendo aplicável o art. 833 do CPC às dívidas de natureza penal, e por ser inviável no Recurso Especial o reexame da condição de vulnerabilidade econômica em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que determinou o desconto mensal de até 1/4 da remuneração/constituição de pecúlio para pagamento da pena de multa.