AREsp 2934017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de violação dos artigos de lei apontados e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 283-284): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESP 1.874.222. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PERCENTUAL DE 10% SOBRE RENDIMENTOS SE MOSTRA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE VERBA PRETÉRITA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS PROVENTOS. PRECEDENTES. APONTA COISA JULGADA PELO FATO DE TER HAVIDO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANDO OS ALIMENTOS. EFEITO EX-NUNC. NÃO AFETAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA, QUE DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO (03/09/2015). TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APONTA NULIDADE NA EXECUÇÃO, SOB O FUNBDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITOU NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM, CUJO SUBSTABELECIMENTO SE ENCONTRA ACOSTADO NA FL. 794 DO PROCESSO Nº 201414900045 . PRECEDENTES DO STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 347-348): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSISTÊNCIA EM ADUZIRA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A PARTE EMBARGANTE CONSIDERA QUE A SENTENÇA, QUE EXONEROU OS ALIMENTOS, ANULAM OS DÉBITOS ANTERIORES A ELA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVENTOS. PRECEDENTES. EFEITO EX-NUNC. NÃO AFETAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TODAS AS ALEGAÇÕES AQUI APRESENTADAS JÁ FORAM REBATIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 583 e 616 do CPC de 1973, porquanto não foram observados os requisitos formais indispensáveis ao processo executivo; b) 11, 374, II e III, 489, § 1º, IV e VI, 503 e 927, IV, do CPC de 2015; c) 489, § 1º, IV e VI, do CPC de 2015, pois não houve enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; d) 374, II, do CPC de 2015, porque não foram considerados os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; e) 374, III, do CPC de 2015, visto que não foram considerados os fatos admitidos no processo como incontroversos; e f) 927, IV, do CPC de 2015, já que não foi observada a obrigatoriedade de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados. Aduz ter sido violada a Súmula n. 621 do STJ, que dispõe que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade da execução por ausência de título executivo e se suste definitivamente qualquer desconto sobre seus proventos de aposentadoria. As c ontrarrazões foram apresentadas às fls. 393-415. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que confirmou o desconto mensal de 10% sobre o valor de sua aposentadoria em ação de cumprimento de sentença em que foi condenado a pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge. Inicialmente, registre-se que o recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). Também não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência com súmula de tribunal superior, pois imprescindível a realização do cotejo analítico (AgInt no AREsp n. n. 1.671.157/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; e AgRg no Ag n. 430.225/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/11/2006, DJ de 18/12/2006). Afasta-se, de igual forma, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Assim dispôs o Tribunal local acerca da exigibilidade dos valores pretéritos referentes à pensão alimentícia devida a ex-cônjuge (fls. 287-289): Em sede de sustentação oral, o recorrente aduz, preliminarmente, que a natureza jurídica do valor cobrado é indenizatória e a prestação é pretérita, sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. É cediço que os efeitos de eventual decisão judicial exoneratória de pagamento de pensão alimentícia não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, que é o caso dos autos, pois a sentença que determinou a fixação dos alimentos foi prolatada em 21/12/2006 (fls. 805/809), o cumprimento de sentença foi interposto em outubro de 2011( 254/258), e a sentença de exoneração em 03/09/2015 fls. 313/317), ou seja, até a data da sentença que exonerou os alimentos, estes continuam devidos; portanto, a decisão de exoneração só terá efeito para o futuro, ex-nunc, não afetando a dívida alimentar já consolidada. Confira-se a jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS EX NUNC - NÃO AFETAÇÃO DA DÍVIDA - IMPROVIMENTO DOCONSOLIDADA RECURSO. É cediço que os efeitos de eventual decisão judicial exoneratória de pagamento de pensão alimentícia por parte do ora agravante não poderão retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Conforme entendimento reiterado em nossos Tribunais, a decisão de exoneração de devedor de pagamento de pensão alimentícia somente terá efeitos para o futuro, "ex nunc", portanto, não afetará a dívida alimentar consolidada, que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, se não constam dos autos elementos probatórios suficientes à aferição da procedência das razões recursais articuladas, o improvimento do recurso se impõe." (TJMG. Agravo de Instrumento n º 1.0145.06.332703-8/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA. Relator Desembargador: Edivaldo George dos Santos. Julgado em 12/05/2009) Afasta-se, portanto, a preliminar suscitada. Alega ainda inexistência de débito pretérito. No entanto, como já explano acima, o débito pretérito não some com a posterior prolação da sentença da exoneração de alimentos, pois, a dívida foi consolidada: incabível seria a prisão civil, mas a penhora, conforme efetivada no juízo de piso, é perfeitamente legítima. Veja-se o entendimento do STJ neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA PRETÉRITA. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo . Precedentes. 2. Desse modo, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 3º , III , da Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 409.389/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 20/5/2015) Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto aos demais artigos apontados como violados e que se referem à presença dos requisitos formais indispensáveis à formação do processo executivo, verifica-se que referidas questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Por fim, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ de que, por força de lei, os efeitos da sentença que fixa os alimentos retroagem à data da citação, passando, a partir daí, a ser devidos, incidindo, no caso, a súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.826/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial dominante desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, é a data da citação. 2. As circunstâncias fáticas narradas pela parte, relativas aos precedentes citados na deliberação unipessoal, não são substancialmente distintas dos presentes autos, desautorizando, assim, tratamento jurídico diverso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.331.790/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 711-729. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique -se. Intimem-se. EMENTA