AREsp 3006261 - DECISAO

AREsp 3006261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo singular defina a taxa de juros aplicável (sendo matéria de ordem pública e passível de análise apesar da omissão), porquanto as demais alegações (omissões apontadas quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; alegação de pagamento por arrematação) dependem de apreciação ou demonstração na instância de origem ou são prejudicadas pela deficiência de fundamentação e preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL CORREA FAJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/origem: Execução Por Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem Para Definição De Taxa De Juros
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para definição da taxa de juros aplicável.
Legal Topics
Penhorabilidade De Rendimentos, Impenhorabilidade Salarial (art. 833, IV, Cpc), Taxa De Juros (selic), Excesso De Execução, Arrematação, Supressão De Instância, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Penhorabilidade De Rendimentos Impenhorabilidade Salarial (art. 833, Iv, Cpc) Taxa De Juros (selic) Excesso De Execução Arrematação +3 more

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Parties

RAQUEL CORREA FAJARDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/origem: Execução Por Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem Para Definição De Taxa De Juros

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à taxa de juros aplicável
  2. 2 se a taxa de juros devida é a SELIC
  3. 3 se a arrematação do imóvel quitou integralmente o débito (pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo singular defina a taxa de juros aplicável (sendo matéria de ordem pública e passível de análise apesar da omissão), porquanto as demais alegações (omissões apontadas quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; alegação de pagamento por arrematação) dependem de apreciação ou demonstração na instância de origem ou são prejudicadas pela deficiência de fundamentação e preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para definição da taxa de juros aplicável.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja definido pelo juiz singular a taxa de juros aplicável ao caso (analise-se a incidência da taxa SELIC, se for o caso).