AREsp 1531550 - DECISAO

AREsp 1531550 - DECISAO

O recurso extraordinário foi rejeitado por entender-se que as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem da análise do art. 833, IV, do CPC/2015 (norma infraconstitucional), de modo que não houve repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA VITORIA TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhorabilidade De Salários, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Penhorabilidade De Salários Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 833, Iv, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITORIA TOMAZELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa a normas constitucionais dependente de análise de norma infraconstitucional (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660/STF
  3. 3 inafastabilidade da jurisdição como matéria infraconstitucional (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado por entender-se que as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, pois dependem da análise do art. 833, IV, do CPC/2015 (norma infraconstitucional), de modo que não houve repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.