AREsp 1964951 - DECISAO

AREsp 1964951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela admissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos, com a transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre o caso e os paradigmas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833, X, Do CPC
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Condominial Penhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Art. 833, X, Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 penhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC)
  3. 3 valoração do alegado desvio de finalidade da poupança na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela admissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos, com a transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre o caso e os paradigmas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.