REsp 1936670 - ACORDAO

REsp 1936670 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; comprovou-se que o agravado esgotou esforços para localizar bens, enquanto o agravante não indicou bens nem cumpriu a obrigação; cabia, excepcionalmente, relativizar a impenhorabilidade e limitar a constrição a 20% do salário líquido até o limite da execução, medida compatível com a proteção da dignidade do devedor e com a jurisprudência do STJ, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAMON EUCLIDES GUARNIERI PEDRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Penhorabilidade De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhorabilidade De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAMON EUCLIDES GUARNIERI PEDRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de percentuais de vencimentos em dívida não alimentar
  3. 3 exigência de esgotamento de meios executórios antes da relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; comprovou-se que o agravado esgotou esforços para localizar bens, enquanto o agravante não indicou bens nem cumpriu a obrigação; cabia, excepcionalmente, relativizar a impenhorabilidade e limitar a constrição a 20% do salário líquido até o limite da execução, medida compatível com a proteção da dignidade do devedor e com a jurisprudência do STJ, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de penhora limitada a 20% (vinte por cento) do salário líquido até o limite da execução