AREsp 2669551 - DECISAO

AREsp 2669551 - DECISAO

As questões federais suscitadas no recurso especial (arts. 8º, 10 e 927, §4º do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA; Agravante: ANTONIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 1091/stj
Processo Civil Direito Civil Penhorabilidade Do Bem De Família Fiança Locação Comercial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Agravante

ANTONIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões federais (arts. 8º, 10 e 927, §4º do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração em juízo de retratação para prequestionamento

Ratio Decidendi

As questões federais suscitadas no recurso especial (arts. 8º, 10 e 927, §4º do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial, e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se