AREsp 2258690 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.127) e do STJ acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação, inclusive comerciais; além disso, a aplicação da multa por segundos embargos de declaração foi considerada correta por caráter protelatório, sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o recurso não poderia prosseguir (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Penhorabilidade Do Bem De Família Fiança Locação Comercial Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1.127 STF)
  3. 3 aplicação de multa por oposição de segundos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.127) e do STJ acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação, inclusive comerciais; além disso, a aplicação da multa por segundos embargos de declaração foi considerada correta por caráter protelatório, sendo matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o recurso não poderia prosseguir (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.