AREsp 1799212 - DECISAO

AREsp 1799212 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1.127/RE 1.307.334), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e respeitando os princípios processuais.

Parties
Agravante: CICERO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado por ora
Legal Topics
Penhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Penhorabilidade Do Bem De Família Fiança Locação Comercial Repercussão Geral Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1.127/RE 1.307.334), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e respeitando os princípios processuais.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado por ora

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário cujo tema teve repercussão geral reconhecida
  • Após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, adotando uma das medidas previstas no acórdão (negação de seguimento, retratação, remessa ao STJ, conforme o caso)