REsp 2037701 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o entendimento do acórdão recorrido está alinhado com a tese firmada pelo STF no Tema 1.127 sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em locação comercial, e porque eventual rediscussão de pontos não conhecidos pelo STJ envolveria análise de pressupostos de admissibilidade e matéria fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, carecendo de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Locação Comercial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.127/stf
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Penhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Locação Comercial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Existência de repercussão geral e admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e exigência das súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o entendimento do acórdão recorrido está alinhado com a tese firmada pelo STF no Tema 1.127 sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em locação comercial, e porque eventual rediscussão de pontos não conhecidos pelo STJ envolveria análise de pressupostos de admissibilidade e matéria fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ, carecendo de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.