REsp 2119060 - ACORDAO

REsp 2119060 - ACORDAO

Aplicação do princípio da especialidade: os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio do apenado para satisfazer a pena de multa, prevalecendo sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; a análise da vulnerabilidade econômica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NICOLAS JOSE DA SILVA FREITAS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhorabilidade Do Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhorabilidade Do Pecúlio Pena De Multa Princípio Da Especialidade Vulnerabilidade Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAS JOSE DA SILVA FREITAS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio do apenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Conflito entre a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e o art. 833, IV, do CPC, em razão do princípio da especialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame da condição de vulnerabilidade econômica do apenado em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicação do princípio da especialidade: os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio do apenado para satisfazer a pena de multa, prevalecendo sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; a análise da vulnerabilidade econômica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a penhora de 1/4 do pecúlio do apenado