REsp 2199671 - DECISAO

REsp 2199671 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal, que autorizam a penhora e o desconto na remuneração (incluindo pecúlio) para pagamento da pena de multa, observando o limite de até 1/4 da remuneração; assim, a impenhorabilidade do CPC não se aplica em execução penal.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade Do Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Penhorabilidade Do Pecúlio Pena De Multa Princípio Da Especialidade Impenhorabilidade

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Parties

LEANDRO APARECIDO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É válida a penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa?
  2. 2 Aplica-se a impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC ao pecúlio em execução penal?

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal, que autorizam a penhora e o desconto na remuneração (incluindo pecúlio) para pagamento da pena de multa, observando o limite de até 1/4 da remuneração; assim, a impenhorabilidade do CPC não se aplica em execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.