AREsp 2839756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a constituição de usufruto não impede a penhora da nua-propriedade (ressalvado o usufruto até sua extinção) e que não existe óbice legal à constrição de imóvel caucionado a terceiro, respeitada a ordem de preferência dos credores; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido torna aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento amplo do recurso especial, nos termos do artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TEMPERART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Da Nua Propriedade, Usufruto Vitalício, Impenhorabilidade, Imóvel Caucionado, Ordem De Preferência Dos Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Da Nua Propriedade Usufruto Vitalício Impenhorabilidade Imóvel Caucionado +3 more

Case Brief

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Parties

TEMPERART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Co Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a constituição de usufruto impede a penhora da nua-propriedade (art. 1.668 CC)
  2. 2 se a penhora de imóvel caucionado inviabiliza as atividades da empresa em recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a constituição de usufruto não impede a penhora da nua-propriedade (ressalvado o usufruto até sua extinção) e que não existe óbice legal à constrição de imóvel caucionado a terceiro, respeitada a ordem de preferência dos credores; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido torna aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento amplo do recurso especial, nos termos do artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.