REsp 2124151 - DECISAO

REsp 2124151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 168 da Lei de Execução Penal autoriza o desconto mensal de até 1/4 da remuneração do sentenciado para quitação da pena de multa, medida que não se submete ao art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade, e que eventual verificação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NATANAEL EVERTON REZENDE DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Da Quarta Parte Do Salário, Pena De Multa, Impenhorabilidade Salarial, Desconto Em Remuneração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Penhora Da Quarta Parte Do Salário Pena De Multa Impenhorabilidade Salarial Desconto Em Remuneração

Case Brief

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Parties

NATANAEL EVERTON REZENDE DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de até 1/4 do salário para pagamento de multa penal
  2. 2 Incidência do art. 833, inciso IV, do CPC versus aplicação do art. 168 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Reexame da capacidade econômica do apenado e limitação pelo entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 168 da Lei de Execução Penal autoriza o desconto mensal de até 1/4 da remuneração do sentenciado para quitação da pena de multa, medida que não se submete ao art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade, e que eventual verificação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.