AREsp 3052167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se em matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal a quo...

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Parties
Agravante: FEREZIN GUINDASTES MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Da Sede Da Empresa, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc), Súmula 451/stf, Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Prequestionamento E Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Função Social Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora Da Sede Da Empresa Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc) Súmula 451/stf Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc) Prequestionamento E Súmula 98/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FEREZIN GUINDASTES MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sede da empresa por força do art. 833 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 451 do STF quanto à penhora da sede do estabelecimento comercial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundava-se em matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel sede não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, não houve demonstração de prejuízo à atividade empresarial e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.