REsp 2205349 - DECISAO

REsp 2205349 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por haver, nas razões do recurso especial, indicação de ofensa ao art. 833, V, do CPC, razão pela qual se reanalisou o recurso; não obstante, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração desses em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Da Sede Do Estabelecimento, Impenhorabilidade De Bens, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 451 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Da Sede Do Estabelecimento Impenhorabilidade De Bens Base De Cálculo Do Pis/cofins Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 451 Do STJ +3 more

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Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de violação do art. 833, V, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF para admissão do recurso
  3. 3 inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por haver, nas razões do recurso especial, indicação de ofensa ao art. 833, V, do CPC, razão pela qual se reanalisou o recurso; não obstante, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração desses em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 519/520
  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial