AREsp 2444038 - DECISAO

AREsp 2444038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a questão da penhora salarial (30% dos rendimentos líquidos) estava preclusa em razão de decisão anterior, o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente (não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e faltou prequestionamento suficiente, o que, segundo as súmulas citadas, obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executado/recorrente: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, Cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De 30% Dos Rendimentos Líquidos, Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015), Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Penhora De 30% Dos Rendimentos Líquidos Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015) Prequestionamento Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Súmulas Do STF

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Parties

Thiago

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos, Cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado
  2. 2 se a matéria de impenhorabilidade está preclusa em razão de decisão anterior
  3. 3 se o acórdão violou art. 489, §1º, I e IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a questão da penhora salarial (30% dos rendimentos líquidos) estava preclusa em razão de decisão anterior, o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente (não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e faltou prequestionamento suficiente, o que, segundo as súmulas citadas, obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento do feito.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 195/198 (e-STJ), podendo a parte interpor o recurso cabível.