AREsp 2444038 - DECISAO

DECISÃO Preliminarmente, em razão da preclusão da matéria relativa à penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (e-STJ fl. 50), torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento do feito (Tema repetitivo n. 1.230) (e-STJ fls. 191/192), e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 160/162). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 50): ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO - Questão apreciada em anterior agravo de instrumento - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Ocorrência - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Acolhimento Parcial - Honorários de Sucumbência - Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 57/60). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 62/76), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 93, IX, da CF, 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015, requerendo a nulidade do acórdão "isto porque o acórdão ora recorrido limitou-se a repetir as curtas razões da decisão de primeiro grau, afirmando que a questão relativa à possibilidade da penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado Thiago já foi reconhecida pelo acórdão proferido no agravo de instrumento 2128324-13.2019.9.26.0000, sem que o executado trouxesse qualquer fato novo a justificar o reexame da questão" (e-STJ fl. 68), (ii) art. 833, IV e X do CPC/2015, por entender que "a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e que pode ser revista e apreciada a qualquer momento e de ofício, não havendo que se falar que a questão já foi decidida e que não há fatos novos, quando o Recorrente não havia sido intimado da penhora que o oportunizasse a apresentação de defesa e, em sua posterior impugnação trouxe diversas provas de que a penhora determinada ofendem o princípio da dignidade humana e da sobrevivência do devedor" (e-STJ fl. 72). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 159). No agravo (e-STJ fls. 165/179), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 181). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em ofensa ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015, pois, conforme o entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). No caso, o TJSP reconheceu que a matéria suscitada pela parte recorrente - penhora de salário - estaria preclusa, pois devidamente analisada em decisão anterior, o que impediria nova apreciação. Eis a motivação do acórdão recorrido (e-STJ fl. 51): No tocante à penhora do salário do executado, a questão já foi dirimida, no âmbito do agravo de instrumento nº 2128324-13.2019.8.26.0000, através do qual esta C. Câmara decidiu pela possibilidade de penhora de 30% do rendimento líquido do executado, conforme acórdão de fls. 732/739 (autos principais) Nesse passo, não há mais o que se analisar em relação à penhora do salário do agravante. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "na questão de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgInt no REsp 1548875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III, CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura da testemunha em instrumento particular não poderia ser novamente analisada em virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela Corte em outro processo (Agravo de Instrumento 2007.04.00.001825-4), incidindo o instituto da preclusão pro judicato. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. (..) (AgInt no REsp 1595313/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) Além disso, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento para serem examinadas pelo STJ. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, na instância extraordinária, não há como, de ofício, conhecer de matéria de ordem pública que não foi devidamente prequestionada. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.956.494/AL, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 195/198 (e-STJ) , podendo a parte interpor o recurso cabível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA