AREsp 2950316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria sobre a possibilidade de penhora do FGTS em razão do caráter alimentar da pensão por morte foi apreciada pelo tribunal de origem; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA; Agravante: CLAUDIA MUZIA CIANNELLA; Agravante: ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA; Agravado: JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De FGTS, Verba Alimentar, Pensão Por Morte, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Lei 8.036/90
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora De FGTS Verba Alimentar Pensão Por Morte Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS FILIPE CIANNELA DE SOUZA

Agravante

CLAUDIA MUZIA CIANNELLA

Agravante

ESPÓLIO DE LAERTES JOAO DE SOUZA

Agravante

JOSÉ DE SOUZA LIMA DUBOC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eventual omissão do acórdão recorrida quanto à quitação da pensão por morte e impenhorabilidade do FGTS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores do FGTS quando a verba possui caráter alimentar (pensão por morte)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria sobre a possibilidade de penhora do FGTS em razão do caráter alimentar da pensão por morte foi apreciada pelo tribunal de origem; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC