AREsp 1860986 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravantes: ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De FGTS, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Alimentar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de penhora sobre FGTS para pagamento de honorários advocatícios
- 2 existência de dissídio jurisprudencial conforme art. 105, III, alínea c, da CF/88
- 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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