REsp 1904254 - DECISAO

REsp 1904254 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: o acórdão recorrido analisou adequadamente a questão e, diante da oferta do próprio devedor do saldo do FGTS e da prevalência do princípio da menor onerosidade e do direito à moradia/dignidade humana, é possível, em casos excepcionais, mitigar a impenhorabilidade do FGTS e admitir sua utilização em substituição à penhora do imóvel; eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao caráter não taxativo do rol da Lei 8.036/1990.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De FGTS, Impenhorabilidade Do FGTS, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Dívida Condominial, Direito À Moradia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Penhora De FGTS Impenhorabilidade Do FGTS Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Dívida Condominial +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do saldo do FGTS para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para substituir penhora de imóvel por saldo de FGTS
  3. 3 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação nos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/15

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: o acórdão recorrido analisou adequadamente a questão e, diante da oferta do próprio devedor do saldo do FGTS e da prevalência do princípio da menor onerosidade e do direito à moradia/dignidade humana, é possível, em casos excepcionais, mitigar a impenhorabilidade do FGTS e admitir sua utilização em substituição à penhora do imóvel; eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao caráter não taxativo do rol da Lei 8.036/1990.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se