REsp 2121791 - DECISAO

REsp 2121791 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015), que há prova nos autos de existência de saldo ou reservas de lucros suficientes para a liquidação das 4.671 ações, que não foi demonstrada a onerosidade excessiva prevista no art. 861, §5º do CPC/2015, e que a medida consiste em penhora e liquidação de ações do executado (não implicando desconsideração inversa da personalidade jurídica). O reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa ao art. 191 da Lei 6.404/1976 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CMB; Executado: Luiz Müller; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Penhora De Ações, Liquidação De Ações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Affectio Societatis, Onus Excessivo (art.861, §5º Cpc), Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

CMB

Agravante

Luiz Müller

Executado

agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação de ações pode ocorrer na ausência de saldo ou reserva de lucros
  2. 2 se a liquidação de ações configura desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 861 do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado em razão da ausência de affectio societatis

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015), que há prova nos autos de existência de saldo ou reservas de lucros suficientes para a liquidação das 4.671 ações, que não foi demonstrada a onerosidade excessiva prevista no art. 861, §5º do CPC/2015, e que a medida consiste em penhora e liquidação de ações do executado (não implicando desconsideração inversa da personalidade jurídica). O reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa ao art. 191 da Lei 6.404/1976 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.