AREsp 2413627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a similitude fática com o paradigma apontado e houve ausência de prequestionamento; ainda, a falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, atraindo, por analogia, óbices sumulares (Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e, assim, a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da CF não é conhecida.

Parties
Agravante: BANCO CLÁSSICO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ações, Penhora De Frutos E Bonificações, Penhora Sobre Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 805 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Processual Civil Tributário Penhora De Ações Penhora De Frutos E Bonificações Penhora Sobre Faturamento Dissídio Jurisprudencial Art. 805 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO CLÁSSICO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de ações abarca os frutos e bonificações
  2. 2 Se a penhora dos frutos das ações equivale a penhora sobre faturamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a similitude fática com o paradigma apontado e houve ausência de prequestionamento; ainda, a falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, atraindo, por analogia, óbices sumulares (Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e, assim, a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da CF não é conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial