AREsp 2539443 - DECISAO

Não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; as conclusões sobre a atribuição das ações à herdeira e o momento do bloqueio decorrem do conjunto fático-probatório e a sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties: Herdeira: Sophia; Titular Das Ações (objeto Da Penhora): Banco Itaú
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Penhora De Ações, Herança E Partilha, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Execução Penhora De Ações Herança E Partilha Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 5

Parties

Sophia

Herdeira

Banco Itaú

Titular Das Ações (objeto Da Penhora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

1 suposta omissão na fundamentação e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 aplicação do art. 884 do Código Civil
3 penhora de ações atribuídas a herdeira em inventário/partilha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
Intimem-se