AREsp 2325437 - DECISAO

AREsp 2325437 - DECISAO

Ainda que válida em princípio a penhora anterior ao deferimento da recuperação, o juízo cível não possui competência para determinar ou prosseguir sozinho em atos expropriatórios sobre bens da empresa submetida à recuperação judicial; cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar a viabilidade da medida e exercer controle sobre a constrição, razão pela qual se determinou a suspensão da ordem de penhora das ações até pronunciamento do juízo da recuperação e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para ciência ao juízo recuperacional.

Parties
Agravantes/recorrentes: BRAMPAC S.A E OUTROS; Empresa Em Recuperação Judicial / Objeto Da Penhora: Nitriflex S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Subjacente / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Suspensão Da Penhora E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da ordem de penhora das ações da Nitriflex S/A até pronunciamento do juízo da recuperação judicial; retorno dos autos ao juízo de origem para ciência ao juízo da recuperação.
Legal Topics
Penhora De Ações, Art. 861 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Universal, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução (art. 919, §5º), Cooperação Jurisdicional Entre Juízos
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ações Art. 861 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Universal Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução (art. 919, §5º) +1 more

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Parties

BRAMPAC S.A E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Nitriflex S/A Indústria e Comércio

Empresa Em Recuperação Judicial / Objeto Da Penhora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Subjacente / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Suspensão Da Penhora E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance do art. 861 do CPC/2015 à penhora realizada em 2008
  2. 2 Se o juízo da execução pode, de ofício, determinar ou prosseguir em atos expropriatórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do art. 919, §5º, do CPC sobre a realização de atos de expropriação e substituição de penhora durante embargos com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Ainda que válida em princípio a penhora anterior ao deferimento da recuperação, o juízo cível não possui competência para determinar ou prosseguir sozinho em atos expropriatórios sobre bens da empresa submetida à recuperação judicial; cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar a viabilidade da medida e exercer controle sobre a constrição, razão pela qual se determinou a suspensão da ordem de penhora das ações até pronunciamento do juízo da recuperação e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para ciência ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da ordem de penhora das ações da Nitriflex S/A até pronunciamento do juízo da recuperação judicial; retorno dos autos ao juízo de origem para ciência ao juízo da recuperação.

Orders

  • Determinar a suspensão da ordem de penhora das ações da empresa Nitriflex S/A até pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a medida
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que dê ciência ao juízo da recuperação acerca do deferimento da medida e da pendência do presente feito executivo