AREsp 2634894 - DECISAO

AREsp 2634894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que, em regra, veda recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência/liminar; ademais, manteve-se entendimento de que a penhora de ações demanda demonstração do esgotamento dos meios de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora De Ações, Tutela De Urgência, Esgotamento De Meios De Localização De Bens, Súmula 735 STF, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Penhora De Ações Tutela De Urgência Esgotamento De Meios De Localização De Bens Súmula 735 STF Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de penhora de ações antes do esgotamento de outros meios de localização de bens
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão quanto ao esgotamento de meios de localização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que, em regra, veda recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência/liminar; ademais, manteve-se entendimento de que a penhora de ações demanda demonstração do esgotamento dos meios de localização de bens. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.