AREsp 2155053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não detinha interesse jurídico enquanto não realizada eventual aquisição das ações, não participou tempestivamente da impugnação da perícia configurando preclusão, e porque o art. 861 do CPC não impede a realização de perícia; além disso, eventual reexame das conclusões fáticas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Empresa: EECO Jacutinga S. A.; Executado: Diego Brunno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ações, Prova Pericial, Preclusão, Artigo 861 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora De Ações Prova Pericial Preclusão Artigo 861 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EECO Jacutinga S. A.

Empresa

Diego Brunno

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para avaliação de ações penhoradas
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da perícia
  3. 3 aplicação do art. 861 do CPC quanto à apresentação de balanço especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não detinha interesse jurídico enquanto não realizada eventual aquisição das ações, não participou tempestivamente da impugnação da perícia configurando preclusão, e porque o art. 861 do CPC não impede a realização de perícia; além disso, eventual reexame das conclusões fáticas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.