AREsp 1817369 - DECISAO

AREsp 1817369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar reforma, e porque a análise que se pretende demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) além de não ter sido demonstrada a essencialidade das ações perante a recuperação, tratando-se de crédito extraconcursal e, assim, competência do juízo da execução para eventual penhora.

Parties
Agravante: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ações, Essencialidade De Bens, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Penhora De Ações Essencialidade De Bens Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão
  2. 2 competência do juízo da recuperação para analisar essencialidade de ações
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, mediante juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar reforma, e porque a análise que se pretende demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) além de não ter sido demonstrada a essencialidade das ações perante a recuperação, tratando-se de crédito extraconcursal e, assim, competência do juízo da execução para eventual penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.