AREsp 2539443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 71): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ações do Banco Itaú. Papéis atribuídos à devedora por ser herdeira dos bens deixados pela mãe. Erro na escrituração das ações não comprovado. Penhora mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 884 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que embora não exista a obrigação de o julgador enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, seria fundamental a análise das matérias essenciais para a resolução da lide, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Defende que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem teria se limitado à uma rejeição genérica. Argumenta que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a discussão seria exclusivamente de direito visto que pretende a correta interpretação de dispositivos legais. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, conforme segue: As informações enviadas pelo juízo do inventário mostram o plano de partilha consensual, onde há referência a 124.700 ações PE e 10.025 ações OE, todas do Banco Itaú (fls. 182 dos autos principais). Lá, coube a Sophia 5,55% do monte mor, pagos através da adjudicação do imóvel localizado na Rua Tiradentes nº 730, em Limeira/SP, mais R$100.000,00, que seriam pagos até 90 dias após a expedição do alvará judicial de levantamento das importâncias depositadas nas contas bancárias mencionadas no plano. Caso os valores não fossem suficientes, o inventariante pagaria a diferença no mesmo prazo. (fls. 186/187 dos autos principais). Sophia pediu o pagamento dos R$100.000,00 e o alvará foi expedido em março de 2018. Ora, o plano de partilha não menciona de forma específica quanto coube das ações para cada herdeiro, inferindo-se que uma parte dos R$100.000,00 devidos à Sophia foram pagos com as ações do Itaú. Note-se que o bloqueio ocorreu em outubro de 2020, quando os herdeiros já exerciam o domínio sobre seus quinhões há pelos menos 02 anos e ninguém reclamou a titularidade das ações ou apontou erro da instituição financeira. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA