AREsp 2155053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado contra acórdão assim ementado: PEN HORA - Ações de propriedade do devedor em sociedade empresária - Impugnação da sociedade quanto à realização de perícia para avaliação do valor das ações - Determinação de perícia que não fora impugnada no momento processual adequado - Ausência, ainda, de interesse jurídico da sociedade para discutir os valores das ações adquiridas pelo executado, uma vez que não realizada a possibilidade de aquisição dos valores mobiliários pela agravante - Avaliação das ações por "expert" que não desincumbe a sociedade do dever de apresentação do balanço especial previsto no inciso I do art. 861 do Cód. de Proc. Civil nem importa em nulidade do procedimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido teria violado os artigos 489 e 1022, 289, parágrafo único, e 861 do CPC. Alega, com relação à violação aos artigos 489 e 1022, do CPC, que o acórdão recorrido teria incorrido em omissões ao deixar de apreciar os principais argumentos suscitados com relação à desnecessidade de prova pericial. Além disso, a parte agravante também suscita violação ao artigo 278, parágrafo único, do CPC, pois não ficou caracterizada a preclusão. Alega também violação ao artigo 861 do CPC, na medida em que a penhora das ações deveria ser realizada com base no valor patrimonial das ações, o que pode ser feito apenas com base no balanço especial da empresa, sendo desnecessária a realização de perícia para apuração de seu valor. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 824/853. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, não vislumbro a alegada violação aos artigos 489 e 1022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões essenciais à resolução da lide. No ponto, destaco que a análise do mérito, especificamente da discussão acerca da realização de perícia ou não, ficou prejudicada. Isso porque o acórdão recorrido, ao manter a decisão que deferiu a realização de perícia para avaliação do valor das ações penhoradas, entendeu que: (i) a parte agravante não é parte da execução; (ii) não ficou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 779 do CPC; (iii) a parte agravante não é terceira prejudicada, pois não foram seus bens ou interesses juridicamente protegidos atingidos por nenhuma determinação judicial; (iv) ficou configurada a preclusão no caso. A propósito: Com efeito, em que pese a insurgência da agravante, restou amplamente decidido tanto por meio do julgamento do AI 2007275-34.2021.8.26.0000 quanto por ocasião do julgamento do AI 2245088-48.2020.8.26.0000, ambos por este signatário, que a agravante não é parte, porque não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 779 do Cód. de Proc. Civil, nem pode ser considerada terceira, já que não foram seus bens ou interesses juridicamente protegidos atingidos por nenhuma determinação judicial. Neste contexto, restou decidido no AI 2007275-34.2021.8.26.0000 que "as ações objeto da penhora não foram adquiridas por si, mas por outra pessoa, que, como já assinalado no AI 2245088-48.2020.8.26.0000, deve se valer da via adequada para defender seus interesses. Tem-se, ademais, que, enquanto não realizada aquela possibilidade de aquisição de quotas ou ações pela agravante fato futuro e incerto -, não tem ela interesse jurídico algum em discutir seus valores ou defendê-las de eventuais constrições." Mas não é só. Na decisão que negou liminarmente o AI 2007275-34.2021.8.26.0000, igualmente restou decidido em face da agravante que "não lhe é dado atravessar petições e manifestações nos autos, salvo quando expressamente determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau a quem, como se sabe, cabe conduzir o processo. Dessa maneira, tais petições devem ser desentranhadas dos autos, na linha do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1640420)". No caso, caberia à agravante apenas cumprir com o quanto determinado na decisão de fls. 1.028, qual seja, apresentar "em 05 (cinco) dias, o restante da documentação requisitada às fls. 1001/1004", fato que não a libera, ademais, da obrigação estampada no inciso I do art. 861 do Cód. de Proc. Civil, cuja alegação de ausência de indicação de prazo sequer foi apreciada pelo MM Juízo "a quo". Disso, todavia, não cuidou; pelo contrário, distribuiu petição rediscutindo a prova pericial realizada e impugnando sua necessidade, matéria que não encontra guarida, tanto mais em face da evidente preclusão. Isso porque após a decisão que determinou a penhora (fls. 555/556 dos autos principais), sobreveio a decisão de fls. 761 que nomeou "expert" para "fins de avaliação das ações da empresa EECO Jacutinga S. A. pertencentes ao executado Diego Brunno", tendo a agravante inclusive apresentado quesitos (fls. 769/771) sem impugnar a avaliação determinada no momento processual adequado. Operou-se, portanto, inarredável preclusão acerca do tema (art. 507 do Cód. de Proc. Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Ressalto que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além disso, não vislumbro a alegada violação ao artigo 278, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de configuração da preclusão. O Tribunal de origem assumiu como premissa o fato de que houve decisão determinando a penhora de ações, seguida de decisão nomeando um expert para apuração dos valores das ações e, na sequência, a parte agravante teria apresentado uma petição com os quesitos a serem respondidos pelo perito, momento no qual nada disse a respeito da alegada nulidade procedimental decorrente da perícia para apurar o valor das ações. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à caracterização de preclusão, no caso, atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, também não vislumbro a alegada violação ao artigo 861 do CPC. A parte agravante alega que a penhora das ações deveria ser realizada com base no valor patrimonial das ações, o que pode ser feito apenas com base no balanço especial da empresa, sendo desnecessária a realização de perícia para apuração de seu valor. O artigo 861 do CPC estabelece o rito relacionado à penhora de ações, determinando que a sociedade deve ser intimada, em prazo razoável a ser determinado pelo Magistrado, para: (i) apresentar balanço especial, na forma da lei; (ii) oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; (iii) proceder à liquidação das quotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, quando não houver interesse dos sócios na aquisição das ações. Assim, verifica-se que a legislação, embora determine a apresentação de balanço especial, não veda a realização de perícia para apuração do valor das ações. Dessa forma, é possível que o Magistrado entenda que a aferição do valor patrimonial das ações dependa de apuração pericial, de modo a averiguar os valores reais das ações penhoradas. Dessa forma, entende-se que o procedimento previsto no artigo 861 do CPC não é incompatível com a realização de perícia. Além do mais, não houve a constatação de nenhum prejuízo decorrente da determinação de realização de perícia para apurar os valores das ações penhoradas. De todo modo, alterar as conclusões a que chegou o magistrado é providência que encontra vedação da Súmula 7 desse STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MATERIAIS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem sobre a imprescindibilidade de materiais para procedimento cirúrgico e a abusividade de cláusula restritiva demanda reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.654.980/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA