AREsp 2120779 - DECISAO

AREsp 2120779 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante (Eeco Jacutinga) não demonstrou legitimidade nem interesse jurídico para discutir a avaliação das ações penhoradas: não é parte no processo, não se enquadra nas hipóteses do art. 779 do CPC e não comprovou prejuízo jurídico ou alteração de sua esfera de interesses decorrente da decisão impugnada, de modo que faltam os requisitos para sua intervenção.

Parties
Agravante: Eeco Jacutinga; Executado: Dieggo Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ações, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Para Intervir, Direito De Preferência, Avaliação De Ações, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ações Intervenção De Terceiros Legitimidade Para Intervir Direito De Preferência Avaliação De Ações +2 more

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Parties

Eeco Jacutinga

Agravante

Dieggo Bruno

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da sociedade cujas ações foram penhoradas para intervir no processo de execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 861 do CPC ao procedimento de avaliação e liquidação de ações
  3. 3 possível violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante (Eeco Jacutinga) não demonstrou legitimidade nem interesse jurídico para discutir a avaliação das ações penhoradas: não é parte no processo, não se enquadra nas hipóteses do art. 779 do CPC e não comprovou prejuízo jurídico ou alteração de sua esfera de interesses decorrente da decisão impugnada, de modo que faltam os requisitos para sua intervenção.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.