AREsp 2828018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pelo art.1.029, II do CPC/2015 (incidência da Súmula n.284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula n.7/STJ); no mérito fático, manteve-se a decisão de penhora de ações em razão das tentativas infrutíferas de constrição de outros bens e da ausência de comprovação do prejuízo alegado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ações, Execução De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Conservação Da Empresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Ações Execução De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Conservação Da Empresa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora de ações
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC)
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art.1.029, II do CPC/2015 e art.105, III da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pelo art.1.029, II do CPC/2015 (incidência da Súmula n.284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula n.7/STJ); no mérito fático, manteve-se a decisão de penhora de ações em razão das tentativas infrutíferas de constrição de outros bens e da ausência de comprovação do prejuízo alegado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.