AREsp 2775311 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando omissão), a penhora de ações não exige comprovação de esgotamento de outras modalidades de penhora por não gerar prejuízo a terceiros em razão da livre circulabilidade das ações, e eventual reexame do argumento sobre maior onerosidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade observou a Súmula 123 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ações, Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Em Acórdão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Penhora De Ações Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Em Acórdão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ações sem comprovação de esgotamento de outras modalidades de penhora
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos da agravante
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 123 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando omissão), a penhora de ações não exige comprovação de esgotamento de outras modalidades de penhora por não gerar prejuízo a terceiros em razão da livre circulabilidade das ações, e eventual reexame do argumento sobre maior onerosidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade observou a Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais