REsp 1949533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos indicados nem comprovaram que os valores provenientes de locação são imprescindíveis à subsistência familiar (ônus da prova), de modo que a manutenção parcial da penhora foi adequada; além...

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Parties
Recorrente: CARLA APARECIDA CALESCO FERREIRA; Recorrente: EDSON TIRADOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Direito Civil Processo Civil Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade Bem De Família Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLA APARECIDA CALESCO FERREIRA

Recorrente

EDSON TIRADOR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de aluguéis
  2. 2 aplicação dos arts. 369, 371 e 833, IV e X, do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade e à condição de único imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos indicados nem comprovaram que os valores provenientes de locação são imprescindíveis à subsistência familiar (ônus da prova), de modo que a manutenção parcial da penhora foi adequada; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência na fundamentação que atraiu a aplicação da orientação da Súmula 284/STF e impedimentos formais quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.