AREsp 1871509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre a necessidade dos aluguéis para sustento), houve preclusão das matérias não impugnadas e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de questões fático-probatórias, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou a penhora dos aluguéis.

Parties
Agravante: EDSON HIROAKI MAKINODAN; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/15), Excesso De Execução E Princípio Da Menor Onerosidade (arts. 805 E 867, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 11, 489, 1.022
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Civil Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/15) Excesso De Execução E Princípio Da Menor Onerosidade (arts. 805 E 867, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDSON HIROAKI MAKINODAN

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 caráter alimentar das rendas de aluguéis e sua impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (inclusive sobre a necessidade dos aluguéis para sustento), houve preclusão das matérias não impugnadas e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de questões fático-probatórias, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou a penhora dos aluguéis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial