AREsp 2122198 - DECISAO

AREsp 2122198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela falta de prova de que os aluguéis constituem única fonte de subsistência do agravante, constatou ausência de indicação de meios menos gravosos eficazes para a execução e ressaltou que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO MENDES JUNIOR; Agravante: ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: F.C.V.A PATRIMONIAL E INCORPORACOES EIRELI; Agravante: MENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI; Agravante: FERNANDO BARROS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade De Verbas Destinadas Ao Sustento, Meio Menos Gravoso De Execução, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Civil Processual Civil Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade De Verbas Destinadas Ao Sustento Meio Menos Gravoso De Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MENDES JUNIOR

Agravante

ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

F.C.V.A PATRIMONIAL E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

MENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

FERNANDO BARROS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento
  2. 2 ofensa ao art. 805 do CPC sobre preferência por meio menos gravoso de execução
  3. 3 ofensa ao art. 489, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela falta de prova de que os aluguéis constituem única fonte de subsistência do agravante, constatou ausência de indicação de meios menos gravosos eficazes para a execução e ressaltou que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.