AREsp 2691799 - DECISAO

AREsp 2691799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o inciso II do art. 851 do CPC ao reconhecer insuficiência dos bens a serem levados a leilão e concluiu que a agravante não demonstrou que a penhora dos aluguéis a levaria à falência, havendo precedentes e decisões locais que reconheceram a penhorabilidade e a existência de fraude societária e solidariedade entre as empresas executadas.

Parties
Agravante: FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Cumprimento De Sentença, Onerosidade Da Penhora, Sucessão Empresarial, Fraude Societária, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Penhora De Aluguéis Cumprimento De Sentença Onerosidade Da Penhora Sucessão Empresarial Fraude Societária Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

FLV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos aluguéis
  2. 2 aplicabilidade do inciso II do art. 851 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o inciso II do art. 851 do CPC ao reconhecer insuficiência dos bens a serem levados a leilão e concluiu que a agravante não demonstrou que a penhora dos aluguéis a levaria à falência, havendo precedentes e decisões locais que reconheceram a penhorabilidade e a existência de fraude societária e solidariedade entre as empresas executadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.