AREsp 2719182 - DECISAO

AREsp 2719182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando identidade fática entre os paradigmas...

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Parties
Agravante: ROBERTA GOLFETO LOURENCO PANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Mínimo Existencial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ROBERTA GOLFETO LOURENCO PANTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores recebidos a título de aluguel
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC e eventual mitigação quando aluguéis constituem única fonte de renda
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.