AREsp 2797909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 101, e-STJ): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de aluguéis e determinou a intimação do locatário para depósito judicial do valor integral do aluguel, com os acréscimos e reajustes contratuais, bem como definiu que a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente indicado pelo exequente. Fruto de locação de imóvel para bazar não recebe a proteção da impenhorabilidade da Lei 14.334/22. Pendência de decisão a respeito do valor do débito não impede a penhora, especialmente em razão do tempo de trâmite da execução, dificuldade de localização de bens penhoráveis e aparente ausência de pagamentos significativos. Determinação para que o dinheiro dessa penhora permaneça depositado nos autos, até a decisão da questão relativa ao excesso, como medida prática equivalente e adequada para preservar a igualdade de proteção das partes. Observação para que o juízo de origem decida a controvérsia sobre o valor do débito. Recurso desprovido, com determinação e observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 115-117, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 120-131, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado; ii) artigo 851 do CPC não se podendo exigir uma cumulação de penhoras quando não se sabe o valor a executar, e iii) artigo 2º da Lei 14.334/22, alegando a impossibilidade de penhora sobre aluguéis de sua propriedade, porquanto sua destinação é pública, por se tratar de entidade filantrópica. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 146-148, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 151-155, e- STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 158-168, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. A recorrente aponta violação ao artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado quanto às seguintes questões: i) a impossibilidade de cumulação de penhoras, uma vez que não se poderiam manter duas penhoras em vigência, principalmente sob a perspectiva de que pende, na origem, o julgamento quanto a excesso de execução, e ii) todas as verbas auferidas pela recorrente são destinadas à manutenção do hospital e prestação de serviços de natureza pública, exclusivamente via SUS, tornando-se impenhoráveis, tendo em vista a condição filantrópica. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum: No caso dos autos, houve a determinação de penhora dos aluguéis de imóvel que, de acordo com as informações prestadas pelo juízo de origem, não serve para a prestação das atividades de saúde pela agravante e está locado para um bazar. Assim, não há impedimento para a penhora do crédito. (..) A questão relativa ao valor do débito está pendente de decisão pelo juízo de origem. No julgamento do recurso anterior, -- indicado no início da fundamentação, -- determinou-se ao juízo de origem a apreciação da questão do valor do débito, no entanto, novamente, não se proferiu decisão fundamentada a respeito. Repita-se, por conveniência, o trecho da decisão agravada: "2- Fls. 955/960: ciente. Em cumprimento ao decidido no agravo, esclareço que, não tendo o exequente concordado (fls. 794/799) com a proposta de parcelamento apresentada pelo administrador judicial (fls. 769/779), a execução deve seguir seu regular trâmite, pelo valor do saldo remanescente apontado pelo exequente, conforme decisão de fls. 893." Apesar disso, da leitura da parte final das informações prestadas pelo juízo de origem, nota-se que ele (juízo) determinou a manifestação do credor sobre a alegação de excesso, o que indica que haverá apreciação a respeito, cuja necessidade ora se observa. 5. Por outro lado, ainda que a questão do valor esteja pendente de decisão, não é o caso de obstar a penhora em questão. Com efeito, a execução tramita desde o ano de 2015, há dificuldade de localização de bens e, aparentemente, não houve pagamentos significativos. Ademais, o juízo de origem informou que a penhora de percentual do faturamento não tem sido suficiente sequer para o pagamento dos acessórios (juros e correção monetária), o que permite nova penhora, de acordo com a regra do 851, inciso II, do Código de Processo Civil. (fls. 105-106, e-STJ, grifou-se). Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão ou ausência de fundamentação. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.116.996/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MONTANTE, PERCENTUAL E DECAIMENTO. AVERIGUAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONCLUSÕES ADOTADAS COM FASE EM ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise das conclusões acerca do nexo causal, dano moral, valor da indenização, montante, decaimento e percentual de sucumbência e à litigância de má-fé, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.665/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos . (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.979.004/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC. 2. A recorrente aponta ofensa ao artigo 851 do CPC aduzindo que não se podendo exigir uma cumulação de penhoras quando não se sabe o valor a executar. A esse respeito, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 106-107, e-STJ): A questão relativa ao valor do débito está pendente de decisão pelo juízo de origem. No julgamento do recurso anterior, -- indicado no início da fundamentação, -- determinou-se ao juízo de origem a apreciação da questão do valor do débito, no entanto, novamente, não se proferiu decisão fundamentada a respeito. Repita-se, por conveniência, o trecho da decisão agravada: "2- Fls. 955/960: ciente. Em cumprimento ao decidido no agravo, esclareço que, não tendo o exequente concordado (fls. 794/799) com a proposta de parcelamento apresentada pelo administrador judicial (fls. 769/779), a execução deve seguir seu regular trâmite, pelo valor do saldo remanescente apontado pelo exequente, conforme decisão de fls. 893." Apesar disso, da leitura da parte final das informações prestadas pelo juízo de origem, nota-se que ele (juízo) determinou a manifestação do credor sobre a alegação de excesso, o que indica que haverá apreciação a respeito, cuja necessidade ora se observa. 5. Por outro lado, ainda que a questão do valor esteja pendente de decisão, não é o caso de obstar a penhora em questão. Com efeito, a execução tramita desde o ano de 2015, há dificuldade de localização de bens e, aparentemente, não houve pagamentos significativos. Ademais, o juízo de origem informou que a penhora de percentual do faturamento não tem sido suficiente sequer para o pagamento dos acessórios (juros e correção monetária), o que permite nova penhora, de acordo com a regra do 851, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, como medida prática equivalente e adequada para preservar a igualdade de proteção de ambas as partes, mantém-se a penhora, no entanto, determina-se que os valores que a compõem permaneçam depositados nos autos até a decisão da questão relativa ao referido excesso. 6. A execução se realiza no interesse do credor e o devedor responde com os bens presentes e futuros, por isso, a alegação de necessidade do dinheiro da locação não prevalece em detrimento do credor. 7. Portanto, mantém-se a penhora dos frutos da locação, determina-se a manutenção do dinheiro depositado nos autos, até a decisão do juízo de origem sobre o valor do débito e observa-se, novamente, a necessidade de apreciação da questão. Denota-se, que o acórdão recorrido utilizou os seguintes fundamentos para a validade da penhora em questão: a dificuldade de pagamento da dívida e impossibilidade de localização de bens; bem como que a penhora de percentual do faturamento não tem sido suficiente sequer para o pagamento dos acessórios, o que permite nova penhora, de acordo com a regra do 851, II, do CPC. Porém, referidos fundamentos, suficientes para manutenção do decisum, não foram impugnados. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou- se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia . 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se . Assim, inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 3. A recorrente aponta ofensa ao artigo 2º da Lei 14.334/22, alegando a impossibilidade de penhora sobre aluguéis de sua propriedade, porquanto sua destinação é pública, por se tratar de entidade filantrópica. A esse respeito, assim assentou o Tribunal local (fls.104-107, e-STJ, grifou-se): 2. O juízo de origem prestou as seguintes informações: Trata-se de execução de título extrajudicial que tem por objeto cessão de crédito referente a duplicatas emitidas pela executada no período de 10.10.2013 a 22.10.2013 em razão da compra por ela de insumo médico-hospitalares (fls. 33/46). Citada (fls. 64), a executada não pagou o débito nem indicou bens à penhora. Em 20.08.2018, foi deferida a penhora sobre 30% do faturamento da executada (fls. 406/407). Interposto pela executada o agravo de instrumento nº 2180658-58.2018.8.26.0000 (fls. 421/422), foi provido em parte para conceder à executada os benefícios da gratuidade da justiça e para limitar a penhora a 5% do faturamento mensal líquido apenas das receitas particulares (fls, 474/487). Desde então a penhora sobre o faturamento vem sendo regularmente cumprida mediante depósitos mensais (inicialmente em conta judicial e mais recentemente em conta corrente do exequente), sob a supervisão de perito contábil nomeado como administrador da penhora (fl. 937). Considerando, porém, que o valor do débito executado era de R$ 291.891,48 (atualizado até fevereiro/2023) e que os depósitos mensais da penhora sobre o faturamento têm sido na faixa de R$ 3 mil (fl. 937), isto é, praticamente insuficientes para amortizar o principal (na verdade, mal cobrem os juros e correção monetária), é que foi proferida a decisão ora agravada deferindo o pedido do exequente para a penhora dos aluguéis devidos à executada. Anoto, porém, que a penhora deferida recaiu sobre os frutos (aluguéis) de imóvel comercial de propriedade da executada (no qual está instalado um bazar), e não sobre o imóvel no qual se encontra instalado o hospital por ela mantido, nem sobre imóvel que seja utilizado de alguma forma pela executada para a prestação de atendimento de saúde. Vale ainda ressaltar que, paralelamente à interposição do presente agravo, a executada apresentou (no dia 16/08/2023) impugnação nos autos principais sustentando haver excesso de execução e que o seu débito já estaria quitado (fls. 975/982), todavia não houve tempo hábil para a intimação do exequente para manifestar-se a respeito, o que foi determinado por este Juízo nos autos principais, nesta data. Destaco, por fim, que, até a presente data, a questão relativa à eventual impenhorabilidade dos aluguéis não foi suscitada nos autos principais pela executada, nos termos do art. 525, § 11 do CPC." -- fls. 81/82. (..) No caso dos autos, houve a determinação de penhora dos aluguéis de imóvel que, de acordo com as informações prestadas pelo juízo de origem, não serve para a prestação das atividades de saúde pela agravante e está locado para um bazar. Assim, não há impedimento para a penhora do crédito. Ademais, conforme destacado no decisum recorrido, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos aluguéis do imóvel, pois não serviriam para a prestação das atividades de saúda da recorrente. Na esteira de tais considerações, para superar as premissas fáticas em que se apoiou o aresto recorrido, revelar-se-ia necessária uma incursão no acervo fático- probatório constante dos autos, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se conhece do recurso especial quando ause nte a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à ausência de intimação do procurador da parte executada sobre a penhora de bens e à impenhorabilidade de veículos de entidades filantrópicas, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.809.060/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 21/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE CASO A CASO NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 3. O Tribunal de origem fundamentou que cabe à agravante comprovar eventual impenhorabilidade por meio de impugnação. Tal fundamento deixou de ser impugnado, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.661.653/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 4. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA