AREsp 2135163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos pelo STJ para habilitar o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, não se comprovou prejuízo pela afronta ao art. 1.018 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Penhora De Aluguéis Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de penhora de aluguéis e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos pelo STJ para habilitar o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, não se comprovou prejuízo pela afronta ao art. 1.018 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.