AREsp 2798525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, verificando elementos probatórios que indicam existência de outra fonte de renda (respectivamente R$20.000,00 mensais auferidos pelos agravantes versus despesas aproximadas de R$12.500,00), não...

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Parties
Agravante: CARLOS BENEDETTI MONTEIRO; Agravante: MARISTELA YASSUDA BENEDETTI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Estatuto Do Idoso
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Parties

CARLOS BENEDETTI MONTEIRO

Agravante

MARISTELA YASSUDA BENEDETTI MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 ofensa ao art. 1.712 do CC (destinação da renda do imóvel à subsistência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, verificando elementos probatórios que indicam existência de outra fonte de renda (respectivamente R$20.000,00 mensais auferidos pelos agravantes versus despesas aproximadas de R$12.500,00), não havendo demonstração de que a totalidade dos frutos da locação se reverte para a subsistência da família; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações relativas ao Estatuto do Idoso não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não se verificou decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.