AREsp 3047486 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que os valores provenientes de aluguéis eram destinados exclusivamente à sua subsistência familiar; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA MORAES PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Penhora De Aluguéis, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Case Brief
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Parties
ANA MARIA MORAES PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de valores oriundos de aluguéis quando não comprovada destinação exclusiva à subsistência familiar
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
- 3 aplicação do art. 833, IV, do CPC e súmula 486/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que os valores provenientes de aluguéis eram destinados exclusivamente à sua subsistência familiar; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.
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