AREsp 1786373 - DECISAO

AREsp 1786373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o agravante não demonstrou indicação de pagamento em dinheiro ou bens substitutos nem comprovou que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial, e ainda incidem óbices processuais...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 769), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Penhora De Aluguéis Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 769) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ordem de preferência de bens para penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 limitação percentual da penhora sobre faturamento/locatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o agravante não demonstrou indicação de pagamento em dinheiro ou bens substitutos nem comprovou que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial, e ainda incidem óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.